Mês selecionado: outubro de 2018


Breve definição da Matriz de Riscos A matriz de riscos ou matriz de alocação de riscos tem por objetivo dividir entre as partes contratantes, de forma racional, as responsabilidades de cada uma na ocorrência de um sinistro. Para tanto, se faz necessário um trabalho de previsão das ocorrências que poderão impactar na execução contratual, especialmente […]

Nesse texto inicial, serão apresentados alguns aspectos relevantes sobre as garantias contratuais na nova lei de licitações, especialmente em relação ao seguro-garantia. É preciso mencionar que já existem discussões avançadas quanto à aprovação do Projeto nº 6814/17 que cria a nova Lei de Licitações, revogando especialmente as atuais Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e correlatas. Ainda […]

Definindo o MEI A Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI. Segundo esse normativo, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil Brasileiro “que tenha auferido receita bruta, no […]

“O Concurso Público para preenchimento de cadastro reserva representa atentado à boa-fé dos candidatos e se mostra inconstitucional” Uso do Cadastro Reserva como burla ao dever de nomeação É pacífico, em doutrina e jurisprudência, que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em concurso público detém o direito líquido e certo à nomeação […]

Contextualização do problema Não são raros os casos em que a Administração licitante exclui do certame empresas que se encontrem em recuperação judicial em razão da leitura equivocada do art. 31, II, da Lei nº 8.666/93, o qual exige como requisito de habilitação econômico-financeira a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata”. Ocorre que […]