Mês selecionado: janeiro de 2019


O presente texto objetiva demonstrar que a Recuperação Judicial é uma alternativa viável para o produtor rural que se encontra em crise financeira. Ademais, pretende-se afastar o entendimento pela obrigatoriedade do Registro Público de Empresas Mercantis por período mínimo de 2 anos antes do pedido de recuperação, com base no art. 48 da Lei nº […]

Antes de dizer porque você deve conhecer o Estatuto da Pessoa com deficiência, vale uma pequena contextualização do tema para termos melhor visualização de sua importância. Primeiramente, como se define a pessoa com deficiência? Sem a pretensão de exaurir tal discussão, nos utilizaremos da definição fornecida pelo próprio estatuto, instituído pela Lei nº 13.146/2015: Art. […]

Inicialmente, vale fazer um breve resumo das medidas que podem ser adotadas em caso de atraso de pagamentos pela Administração. Textos passados No texto inicial, recomendamos a atuação preventiva do empresário no sentido de proceder a uma verdadeira análise de riscos em contratar com Administração. Para tanto, preparando-se para eventuais atrasos de pagamentos que podem […]

Do primeiro texto No primeiro texto sobre o atraso de pagamentos pela Administração propusemos uma postura preventiva. No referido defendemos, em suma, que a empresa deve manter um capital de reserva suficiente para cobrir suas despesas durante o eventual atraso dos pagamentos pela Administração. Lembre-se que há quem defenda que o Poder Público pode atrasar […]

Atraso de pagamentos que podem chegar a 90 dias Especialmente em épocas de crise é muito comum ocorrer o atraso de pagamentos pela Administração Pública. Tal conduta possui um grande impacto principalmente em empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para entes públicos. Isso porque, segundo interpretação dada à Lei nº 8.666/93, defende-se que a […]