Mês selecionado: fevereiro de 2019


O credenciamento, mais precisamente sua previsão expressa, é uma das novidades do Projeto de Lei nº 6814/2017 (nova lei de licitações). Até o presente momento, o credenciamento é utilizado através de construção doutrinária e jurisprudencial fundamentada em inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei nº 8.666/93). Pois bem, em textos anteriores, ao tratar da nova […]