Mês selecionado: abril de 2019


O Projeto de Lei 6.814/2017 que trata da nova Lei de Licitações traz como uma das novidades a previsão do regime de contratação de fornecimento e prestação de serviço associado. Segundo o inciso XXXII do art. 5º do PL, se define como o “regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado […]

Como bem se sabe diante de uma necessidade pública, como uma obra ou serviço, a Administração poderá solucionar tal demanda por seus próprios meios, através da execução dita direta, ou utilizando-se de terceiros, por meio de execução indireta, conforme definido nos incisos VII e VIII do art. 6º da atual Lei nº 8.666/93.  É amplamente conhecido também que a contratação […]

Há algum tempo já foi objeto de discussões a possibilidade de utilização da arbitragem pela Administração e em contratos públicos. No entanto, a questão foi dirimida definitivamente, no que tange à aplicabilidade do instituto, com a Lei nº 13.129/2015 que acresceu ao art. 1º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) o § 1º dispondo […]