Mês selecionado: maio de 2019


Do início O Projeto de Lei nº 6.814/2017 prevê como nova hipótese de julgamento o de maior retorno econômico, ao lado dos já conhecidos menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico (é verdade que o conteúdo artístico é também novidade, mas a sistemática é mesma da melhor técnica) e técnica e preço. Segundo o novo normativo o […]