“Como reduzir o abarrotamento do Judiciário?” *

Data da publicação: 14/03/2019

*Artigo originalmente publicado na Gazeta do Povo.

Hoje é fato notório que o Judiciário está abarrotado de ações e que esse número só vem aumentando. Algumas medidas processuais já foram adotadas para tentar reverter essa situação, tais como súmulas vinculantes, repercussão geral e uma forte tendência de aproximação ao common law, representando uma maior subserviência das decisões de primeiro grau ao que já fora decidido em instâncias superiores.  

Também, para tentar desafogar a esfera judicial, contamos com as formas alternativas de resolução de conflitos como arbitragem, mediação e conciliação. Todavia, em que pese tais soluções serem bastante efetivas e céleres para as partes que a elas se submetem, ainda há baixa adesão a essas ferramentas “pacificadoras”, pois nos falta uma cultura conciliatória. Logo, ainda não se percebeu um impacto positivo ao problema aqui abordado.  

Constatada essa realidade, adentramos em uma nova fase, agora apostamos todas nossas fichas nas tecnologias ditas disruptivas para resolver o problema da lentidão e do abarrotamento do judiciário. Estamos nos habituando a ouvir diariamente termos como inteligência artificial, machine learning, algoritmos, big data, jurimetria, etc.

Não há dúvidas de que todas as soluções anteriormente citadas impactarão, ou já impactam, de forma positiva em maior ou menor grau para o objetivo de tornar o judiciário mais célere e diminuir a demanda acumulada. 

No entanto, aqui, gostaria de apontar uma questão que não vejo ser tão abordada atualmente, mas que pode sim gerar um efeito visível na diminuição do problema e cuja implementação não envolve uma alteração radical das instituições, pelo menos no que concerne a investimentos materiais, e também não depende do desenvolvimento de tecnologias e da efetiva aplicação dessas. 

A solução a ser proposta decorre da percepção de que o maior litigante do Brasil é, sem sombra de dúvida, a própria Administração Pública e como regra integrando o polo passivo das demandas.  

E por que isso ocorre?  

Não se trata apenas da cultura litigiosa que se implantou no Brasil com a facilitação de acesso à justiça. Trata-se também, e principalmente, da atual cultura institucional dos órgãos e outras entidades públicas de se utilizar da burocracia como forma de limitação dos direitos dos administrados e do processo administrativo como ferramenta puramente formal. 

Basta nos imaginar fazendo qualquer tipo de pedido perante à Administração Pública, tendo a certeza do seu indeferimento, na maioria das vezes com completa ausência de fundamentação ou com uma mera resposta padrão emitido pelo órgão ou entidade. Mesmo possuindo a prerrogativa do recurso administrativo, também não se tem efetividade, já que muitos órgãos não possuem ou não são claros quanto à existência de uma instância superior ou de um órgão colegiado para a análise e julgamento do recurso. Em razão disso, o pedido administrativo tem como principal objetivo oferecer uma negativa formal da Administração Pública para fundamentar uma ação judicial. 

Fica fácil perceber que há um grande problema com as respostas dadas aos administrados em esfera administrativa e que, indubitavelmente terminará com a discussão no judiciário. 

Isso decorre, em parte, de uma evidente cultura institucionalizada em negar qualquer pedido administrativo, o que decorre ou da ausência do integral conhecimento da lei pelos próprios agentes do poder público ou por medo de responsabilização por uma suposta abdicação do interesse público em prol do interesse individual daquele que procedeu ao pedido.  

Portanto, é necessário que as instituições públicas promovam uma mudança de paradigma e passem a avaliar de forma efetiva os pedidos administrativos, adstritos à legalidade, porém sem temor de conceder aquilo que é devido aos administrados. 

Ainda, é tendência mundial a adoção das já referidas soluções alternativas de resolução de conflitos pela Administração Pública, especialmente em questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis.  

Acredito piamente que a adoção de respostas administrativas mais consistentes e não apenas com o intuito protelatório ou mesmo de negativa de direitos dos administrados, além da solução de conflitos por meio de soluções alternativas como mediação e arbitragem, se adotadas maciçamente pela Administração Pública, terão um reflexo rápido e visível na diminuição ou, ao menos, no controle do aumento das demandas que abarrotam o judiciário. 

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