O que fazer em caso de atraso de pagamentos pela Administração Pública? [Parte 3]

Data da publicação: 18/01/2019

Inicialmente, vale fazer um breve resumo das medidas que podem ser adotadas em caso de atraso de pagamentos pela Administração.

Textos passados

No texto inicial, recomendamos a atuação preventiva do empresário no sentido de proceder a uma verdadeira análise de riscos em contratar com Administração. Para tanto, preparando-se para eventuais atrasos de pagamentos que podem chegar a 90 dias.

Ainda que não concordemos, muitos defendem que a Lei nº 8.666/93 autorizaria à Administração a atrasar pagamento até 90 dias e exigir a execução normal do contrato.

Em razão disso, a sugestão é de que a empresa resguarde recursos para suportar esse tempo de atraso, não comprometendo parte relevante de sua operação em apenas um contrato firmado com o Poder Público.

Em segundo momento se analisa a situação daqueles que já firmaram o contrato e se encontram diante dos atrasos. Na oportunidade sustentamos que cabe ao empresário suspender a execução do contrato, mesmo antes dos 90 dias. Para tanto, recomendou-se a prévia notificação formal do ente inadimplente, na qual constará que a não regularização dos pagamentos em “X” dias resultará na suspensão do fornecimento ou serviço.

Feito isso, não havendo a solução em âmbito administrativo, restará a tutela jurisdicional.

Medida Judicial

Na medida judicial, liminarmente poderá também ser pedida a suspensão da execução do contrato e, no mérito, obviamente, deverá se exigir o pagamento dos atrasados.

Contudo, uma ação de cobrança ou de execução de título pode não ser medida mais adequada, visto que valores decorrentes de sentença judicial deverão ser pagos via precatórios. O que nunca é um grande negócio.

Ação fundada em obrigação de fazer

Diante disso, é tese bastante difundida na doutrina o pedido fundado em obrigação de fazer. Mais especificamente, exigi-se da Administração Pública que os pagamentos respeitem a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

Segundo esse dispositivo, a Administração no pagamento das obrigações decorrentes de contratos administrativos deverá seguir estrita ordem cronológica, salvo exceções justificadas.

Assim, a Administração contratante será instada a proceder pagamentos obedecendo a ordem cronológica, sob pena de responsabilidade administrativa e penal do gestor público.

Isso inibe que a Administração beneficie certos credores que podem possuir algum “apadrinhamento”. Logo, em momento breve a Administração deverá proceder ao pagamento das parcelas em atraso sob pena de inviabilizar a própria atividade pública. Isso porque não poderá fazer qualquer pagamento nos demais contratos que tenham sido inscritos em orçamento em data posterior.

Portanto, a sentença obrigará à Administração a fazer os pagamentos respeitando-se as inscrições das obrigações no orçamento. Fosse uma ação de indenização ou execução de título, recairia em pagamentos por precatórios.

Ainda, em próximo texto se abordará sobre a emissão da cédula de crédito microempresarial, instituto previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que poderá ser solução para pequenas empresas diante de atraso da Administração.

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