O que fazer em caso de atraso de pagamentos pela Administração Pública?

Data da publicação: 08/01/2019

Atraso de pagamentos que podem chegar a 90 dias

Especialmente em épocas de crise é muito comum ocorrer o atraso de pagamentos pela Administração Pública. Tal conduta possui um grande impacto principalmente em empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para entes públicos.

Isso porque, segundo interpretação dada à Lei nº 8.666/93, defende-se que a Administração Pública poderá atrasar os pagamentos até 90 dias sem que a empresa possa adotar qualquer medida de defesa.

De acordo com a leitura que se faz do inciso XV do art. 78, a empresa contratada apenas poderá suspender a execução do contrato depois dos 90 dias de atraso.

Veja:


Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Portanto, é medida temerosa que o empresário assuma contratos com a Administração Pública acreditando no cumprimento ordinário do contrato, inclusive sem atrasos de pagamentos, sem que se adote medidas de prevenção.

Pense bem, o atraso de pagamentos por 90 dias pode representar a inviabilidade do negócio, levando o empresário a sérias dificuldades, podendo representar a quebra de empresas que são mais dependentes dos contratos celebrados com a Administração.

Mas então, o que fazer?

Primeiramente, prevenir esperando pelo pior!

O empresário deve contar com o possível atraso da Administração, em especial nesse momento em que medidas de austeridade dão o tom na economia e política financeira.

Logo, torna-se nem um pouco recomendável assumir um contrato público que comprometa parte relevante da operação da empresa. Vale dizer, o empresário deve ter condições de material e pessoal de assumir outros contratos.

A matemática é simples. Se você assume um contrato com a Administração que compromete toda a operação empresarial, ainda que possa ser um grande negócio em potencial, 90 dias sem pagamento, resultam na total perda de receitas por esse período, tendo a empresa que arcar com pagamentos de salários, fornecedores, insumos, tributos, tudo com recursos próprios.

O que nos leva a uma segunda cautela.

Dinheiro em caixa.

Essa dica é mais comumente dada em cursos de finanças pessoais. Recomenda que o trabalhador mantenha uma reserva de dinheiro para imprevistos, tal como a perda do emprego e o período para recolocação profissional. A dica é válida para empresa que assume um contrato, pode-se dizer de risco, dada a atual situação econômica.

Ao assumir um contrato com a Administração Pública, idealmente, a empresa deve manter uma reserva suficiente (capital de giro) para cobrir suas despesas obrigatórias pelo período máximo de atraso da Administração, de até 90 dias. Ainda assim, cabe lembrar que depois de 90 dias, talvez a Administração ainda não disponibilize os pagamentos, autorizando-se apenas a rescisão do contrato.

Após esse período, o empresário ainda tem que se preparar para possíveis cobranças na esfera judicial. Aqui, não preciso ir muito além para constatar que os pagamentos desse contrato podem demorar muito mais do que 90 dias para virarem receita da empresa.

Muitos podem questionar a viabilidade de adotar tais medidas preventivas dentro da realidade empresarial. Realmente, pode ser difícil conceber abrir mão de contratos públicos. Ou, assumindo, ter uma reserva de caixa para sustentar a operação por até 90 dias.

Contudo, necessário lembrar que o país ainda se encontra em uma situação delicada, e medidas extraordinárias como as citadas podem ser a diferença para a sobrevivência da empresa nesse período de transição política e imprevisbilidade econômica.

“Mas se minha empresa já celebrou o contrato com a Administração?”

“Já comprometeu parte relevante da operação e houve a paralisação de pagamento?”

“Não tenho caixa suficiente para cumprir com todas as obrigações por muito mais tempo?”

“O que posso fazer no âmbito do contrato administrativo?”

Isso que tentaremos, em um próximo post, debater com base no ordenamento jurídico estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e normas incidentes.

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