Bancos que prestam serviços sem solicitação do consumidor

Data da publicação: 26/11/2018

Todo mundo já foi vítima, ou conhece alguém que o foi, da prestação de serviços por instituições financeiras sem solicitação. Ainda hoje é muito comum ouvir casos de pessoas que recebem cartões de crédito não solicitados em suas casas. Ou pior! Se deparam com empréstimos em seus nomes, muitas vezes sem ter qualquer relação prévia com a instituição financeira fornecedora.

Trata-se de prática bastante comum entre tais empresas, as quais se beneficiam da inércia do consumidor em cancelar tais serviços. E não é pra menos, quem já tentou cancelar qualquer serviço nas centrais de atendimento dessas empresas sabe a dificuldade.

A empresa conta com a velha máxima de que é “melhor pagar para não se incomodar”. Confiante disso, essas empresas conseguem todos os dias novos “clientes”.

Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Segundo o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, configura-se prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Portanto, o banco que envia cartão de crédito ou fornece empréstimo ao consumidor sem a solicitação deste, está praticando conduta ilícita.

Nova tática adotada pelos Bancos

Ciente da abusividade das suas condutas, os bancos passaram a alegar que os consumidores foram vítimas de fraude. Segundo as empresas, a solicitação do empréstimo ou do cartão teria sido obra de criminosos. Estes teriam feito a solicitação do serviço em nome do consumidor prejudicado.

Diante da suposta fraude, o consumidor, ao tentar cancelar o serviço, não raramente é surpreendido com a solicitação do banco para o fornecimento de diversos documentos. Mas o que tem chamado a atenção é a exigência do envio de um Boletim de Ocorrência informando ter o consumidor sido vítima de fraude.

Ao que parece, trata-se, sim, de manobra dessas instituições para justificar a manutenção de sua prática abusiva em fornecer serviços não solicitados.

De qualquer forma, ainda que ocorrida a fraude, os bancos são objetivamente responsáveis pelo defeito na prestação do serviço. Isso significa dizer que a instituição financeira será responsabilizada em caso de a fraude causar prejuízo ao consumidor. Isso porque deveria ter tomado as medidas de segurança para evitar a atuação criminosa de terceiros.

O que o consumidor deve fazer?

A primeira recomendação é sempre tentar entrar em contato com a instituição financeira.

Contudo, na maioria dos casos o consumidor não consegue fazer o cancelamento do serviço por meio dos canais de atendimento da empresa.

Outra ferramenta bastante eficiente é abrir reclamação no sítio consumidor.gov.br. Esse aplicativo é integrado com os Procons e costuma ter resultados positivos em casos menos complexos de relações consumo.

Caso nada disso funcione, resta ao consumidor buscar a tutela do judiciário. Mais comumente, o advogado irá propor a ação nos juizados especiais que em algumas cidades contam com varas especializadas na matéria.

Ação Judicial

As ações judiciais nesses casos costumam ser favoráveis aos consumidores.

No caso do banco não conseguir comprovar que o cliente efetivamente solicitou os serviços, os tribunais têm concedido indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro de valores que eventualmente tenham sido descontados da conta do consumidor. Esse último, no caso específico dos empréstimos consignados.

A título de exemplo, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem-se arbitrado a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 nos casos de empréstimos não solicitados.

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