Concurso Público para preenchimento de cadastro reserva

Data da publicação: 25/10/2018

O Concurso Público para preenchimento de cadastro reserva representa atentado à boa-fé dos candidatos e se mostra inconstitucional

Uso do Cadastro Reserva como burla ao dever de nomeação

É pacífico, em doutrina e jurisprudência, que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em concurso público detém o direito líquido e certo à nomeação dentro do período de validade do referido certame.

Contudo, como forma de driblar tal entendimento, a Administração Pública passou a se utilizar do cadastro reserva, segundo o qual o candidato aprovado será nomeado conforme a disponibilidade de vagas. Assim não há, em tese, obrigação de nomear um número pré-definido de candidatos aprovados.

Explica-se: não havendo cargos vagos, mas apenas o cadastro reserva, a Administração pode nomear aprovados exclusivamente conforme sua conveniência, pois a aprovação em cadastro reserva gera mera expectativa de direito à nomeação.

Inclusive, é bastante comum concursos exclusivos para preenchimento de cadastro reserva em que ao final do prazo de validade não há qualquer nomeação. Pior, o próprio judiciário tem sido complacente com tal prática, o que se percebe de atuais decisões do STJ e TST.

A irregularidade dos concursos públicos exclusivos para preenchimento do cadastro reserva

Pois bem, defendemos, já há algum tempo, a inconstitucionalidade do cadastro reserva por atentado aos princípios administrativos da eficiência, legalidade e impessoalidade, além de atentar contra a boa-fé dos candidatos.

 

Inexistência do pressuposto lógico para instauração do certame

Primeiramente, aponta-se a falta de pressuposto lógico para se instaurar um concurso público sem a existência de cargos vagos a serem preenchidos, ou que serão vagos dentro de um curto espaço de tempo considerado a partir da instauração do processo seletivo. Parece absurdo se instaurar um processo administrativo formal e complexo como o concurso público e ao final de 1, 2 ou até 4 anos (contadas as possíveis prorrogações de prazo) não haver qualquer nomeação.

E é isso o que muitas vezes acontece!

 

Desrespeito ao princípio da Eficiência

Além da inexistência de pressuposto lógico/motivação para se instaurar o concurso público, fica bastante evidente o desrespeito ao princípio da eficiência. Basta verificar os gastos envolvidos na elaboração e execução do concurso público, não só financeiros, mas também com a disponibilidade de servidores que atuam diretamente nesse processo.

Pode-se arguir, todavia, que as taxas de inscrição fazem frente aos gastos com o custeio do concurso público. Em isso sendo verdade nos parece ainda mais grave, pois haveria atentado ao princípio da moralidade, estando a Administração enriquecendo a si e às empresas especializadas em realizar concursos às custas dos candidatos que em nenhum momento, se quer, terão chance de ocupar um cargo público nesse tipo de concurso.

 

Dever de planejamento

Não se pode permitir, também, que o cadastro de reserva seja ferramenta para afastar do gestor a responsabilidade pelo planejamento referente à movimentação de pessoal, sob a justificativa de que esse tipo de concurso facilitaria a gestão de pessoal, pois só caberia a nomeação dos aprovados quando efetivamente surgisse uma vacância de cargo. O ente público deve possuir controle dos cargos vagos e que irão vagar dentro de determinado período, ou ainda quanto à criação por lei de novos cargos. Para isso, o ente deve formular um calendário de realização de concursos conforme a média histórica da vacância de cargos.

Ademais, o gestor público deve possuir dados concretos do número de vacâncias e nomeações para fins de planejamento orçamentário, com especial cuidado aos limites de despesa com pessoal por imposição das normas de responsabilidade fiscal (art. 169 da Constituição da República).

Não se argumente, da mesma forma, que o cadastro de reserva poderia servir à solução de uma demanda não prevista pelo ente público de força de trabalho, visto que a própria Carta Magna criou instituto próprio para essa hipótese, qual seja, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37.

 

Incompatibilidade com o dever de reserva de vagas para deficientes

Por fim, aponta-se, ainda, uma dificuldade de ordem prática e que por vezes resulta em desobediência ao mandamento previsto no inciso VIII do art. 37 da Constituição que trata da reserva de vagas para deficientes. É fácil perceber que no concurso exclusivo para cadastro reserva não há como destinar um percentual mínimo de vagas destinadas aos portadores de deficiência (na Lei federal nº 8112/90 a reserva é de 20% das vagas oferecidas), pois não há garantia de qualquer nomeação. Portanto, o edital exclusivo para preenchimento de cadastro reserva fere de morte a garantia constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência. O mesmo ocorre nos casos em que há leis que destinam percentual de reserva de vagas para determinadas etnias e classes sociais.

Em especial, diante desses argumentos é que defendemos que o concurso público para preenchimento de cadastro reserva é inconstitucional por afrontar a princípios e dispositivos expressos na Carta Republicana.

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