Diálogo Competitivo: a nova modalidade de Licitação

Data da publicação: 21/03/2019

O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação prevista no Projeto de Lei nº 6.814/2017 que está em fase final de aprovação. Seu grande atrativo é a capacidade de atrair novas soluções de mercado, especialmente as que envolvem inovações tecnológicas.

Antes de adentrar ao tema, vale recomendar a leitura de nossos outros textos que antecipam as maiores novidades da Lei de Licitações que está prestes a ser aprovada nas casas legislativas.

Definição

Pois bem, o Diálogo Competitivo, segundo o inciso XLI do art. 5º, do Projeto de Lei já referido, trata-se de “modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo“.

Busca por inovações

Essa modalidade indica, mais uma vez, a tendência em se aproximar as contratações públicas ao regime jurídico privado, denotando a consciência de que o processo formal de licitação muitas vezes engessa a atividade pública, em especial, tornando-a pouco passível de acompanhar a evolução dos negócios e tecnologias que aparecem em um mercado cada vez mais dinâmico. Portanto, surge como oportunidade de a Administração ter acesso às novas práticas de mercado, o que será trazido pelos próprios players privados. 

Isso fica bem claro no art. 29 do PL ao restringir a modalidade a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias ou execução de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Procedimento

Para utilizar-se dessa nova modalidade, a Administração verificará uma necessidade e, entendendo que a solução dependerá da contratação de um objeto de natureza complexa por envolver inovação tecnológica ou de domínio restrito ou, ainda, que envolva diferentes metodologias, a descreverá de forma a deixar espaço para que o mercado possa trazer diferentes formas de solução. Logo, ao contrário do que ocorre normalmente nas licitações, a Administração não trará no instrumento convocatório o detalhamento minudente do objeto da contratação, o que restringiria o oferecimento de soluções inovadoras no mercado. 

Portanto, cabe à Administração, dentro do possível, estabelecer critérios para uma pré-seleção de licitantes sem, no entanto, restringir demasiadamente tal universo de participantes. Por óbvio, também deverá descrever de forma abrangente a solução que se pretende alcançar ao final da contratação.

Garantir um ambiente de confiança para encorajar as soluções inovadoras

Para encorajar e atrair novas soluções do mercado, a Administração necessita criar um ambiente de confiança, o que será garantido pela não divulgação de informações estratégicas trazidas pelas empresas sem o respectivo consentimento. Inclusive, haverá comissão criada pelo órgão/entidade licitante que poderá ser assessorado por profissionais especializados, os quais assinarão termo de confidencialidade, conforme determinado, nos moldes do § 2º do art. 29. Aqui, a nosso ver, cabe também o dever de manter o sigilo por parte dos servidores da comissão, sob pena de responsabilização administrativa, sem exclusão das cível e criminal caso decorra prejuízo há empresa e à ordem econômica.  

Tendo em mãos as propostas de soluções oferecidas pelos licitantes pré-selecionados, a Administração iniciará efetivamente os diálogos, sempre mantendo o sigilo necessário, não cedendo informações de um concorrente para outro, salvo se autorizado. Tal fase será o momento para que a Administração faça análise das propostas, levante dúvidas, sugira modificações, numa verdadeira troca de ideias com cada licitante até que, ao compilar todas essas informações, possua elementos necessários para descrever uma solução adequada.

Conclusão

Finalizada a etapa do diálogo e alcançada a solução compreendida como ótima, caberá à Administração publicar um novo documento, tal como um edital, no qual descreverá o objeto licitatório e os demais requisitos a serem cumpridos, oferecendo aos licitantes pré-selecionados prazo não inferior a 20 dias (art. 29, § 1º, VII) para que apresentem suas propostas adequadas à nova solução obtida do diálogo competitivo. Daí em diante o procedimento de seleção será feito por um dos tipos de licitação, tal como menor preço ou técnica e preço. 

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