Contratação de fornecimento e prestação de serviço associado na nova Lei de Licitações

Data da publicação: 23/04/2019

O Projeto de Lei 6.814/2017 que trata da nova Lei de Licitações traz como uma das novidades a previsão do regime de contratação de fornecimento e prestação de serviço associado.

Segundo o inciso XXXII do art. 5º do PL, se define como o “regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado”.

Vale lembrar que em texto anterior já comentamos sobre o regime de contratação integrada, que foi importada do RDC, e sobre a contratação semi-integrada, essa inovação trazida pelo PL em comento.

Voltando ao tema central desse texto, o art. 5º, XXXII, é autoexplicativo ao autorizar o gestor a proceder compra de determinado bem conjuntamente com a sua instalação, operação e manutenção. Nos parece que a intenção é aumentar a eficiência de contratações como de ar-condicionado e salas-cofre, por exemplo.

Dessa forma, a mesma empresa fornecedora que possuir a expertise para instalação e manutenção poderá participar de licitações para esse objeto. Vale dizer, a empresa que fornece a sala-cofre, poderá, no mesmo processo, ser contratada para a instalação de todo o sistema que envolve o funcionamento desse objeto, bem como para manutenção preventiva e corretiva.

Ademais, destaca-se que esses contratos poderão ter duração de até 5 anos contados do recebimento do objeto inicial, conforme § 10 do art. 92 do PL.

Todavia, importante ressaltar, nosso entendimento é de que a utilização desse regime não poderá se dar para qualquer objeto que necessite de manutenção ou instalação. 

Lembre-se que a regra das licitações é de que os objetos devem ser divididos e contratados separadamente sempre que possível, sendo as contratações conjuntas uma exceção, devendo ser justificadas em razões econômico-financeiras e de eficiência. Logo, o gestor, ao decidir pela contratação de fornecimento com serviço associado, deverá justificar sua escolha em razões de economicidade e eficiência. Isso decorre, inclusive do prescrito no § 1º do art. 41 do projeto de lei. 

Outro ponto que poderá gerar abusos se não for bem interpretado é quanto à possibilidade de se celebrar o contrato com duração de até 5 anos. Veja que esse é o prazo característico de serviços de natureza contínua, os quais são aqueles que a interrupção causa prejuízo à consecução de determinado interesse público e cuja necessidade se prolonga no tempo. Portanto, para que a duração do contrato celebrado nesse regime possa ter duração superior ao exercício financeiro, a obrigação de fazer (operação e manutenção) deve se revestir de natureza contínua. 

Assim, em conclusão, trata-se de mais uma flexibilização em relação a atual lei de licitações e que permitirá contratações mais eficientes e a diminuição do número de processos licitatórios, já que fornecimento e manutenção serão licitados conjuntamente. No entanto, o gestor deverá ter cautela quanto aos objetos que realmente justifiquem essa contratação conjunta. Para isso, sempre será válido voltar os olhos ao mercado privado e identificar qual a prática mais adotada. 

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