Inabilitação da empresa porque o contrato social não prevê o objeto da licitação: O que fazer?

Data da publicação: 05/11/2018

Nem sempre o contrato social da empresa licitante contém a descrição precisa do objeto da licitação. Não raras vezes isso resulta em sua inabilitação. A incompreensão sobre essa relação é comum entre gestores públicos e também entre as próprias empresas que participam de processos licitatórios. Essas, diante da inabilitação, muitas vezes não sabem como proceder.

A empresa e seu contrato social

Por uma questão legal, uma empresa regular deve possuir contrato social. E para muitos, é apenas um documento necessário para cumprir mais uma burocracia antes de constituir uma empresa. Todavia, o contrato social bem elaborado traz um panorama fidedigno da pessoa jurídica que passa a existir. Nele constam informações dos sócios e a divisão de quotas de cada um, quem será o administrador, quais os bens integralizados e, entre outras coisas, deverá fazer uma descrição das atividades a serem realizadas pela sociedade. Vale dizer, qual o ramo em que a empresa atua.

Princípio da especialidade da pessoa jurídica

Segundo esse princípio, a pessoa jurídica estaria vinculada estritamente ao objeto social descrito em seu contrato constitutivo. Logo, só poderia realizar as atividades previstas no contrato social.

Já no sistema jurídico pátrio, não incide tal conceito. Sendo assim, há uma maior liberdade ao empresário para desempenho de atividades que não estejam descritas no contrato social. No entanto, isso não pode servir para o desvirtuamento dos objetivos da empresa.

Sendo assim, defende-se que a pessoa jurídica possa desempenhar quaisquer atividades desde que haja compatibilidade dessa com o ramo de atuação da empresa, mesmo não havendo a perfeita descrição dentre os objetos do contrato social.

O que se pretende afastar, por exemplo, é que determinada empresa desempenhe atividades vedadas ou exclusivas de determinada categoria profissional, como de engenharia ou advocacia, valendo-se da descrição genérica de seu objeto social.

Momento da Licitação

Pois bem, chegado o momento da licitação, o contrato social será exigido para fins de habilitação jurídica. Nesse momento, o pregoeiro ou comissão de licitação, ao verificar que o contrato social não possui em sua descrição o objeto da licitação, pode inabilitar uma empresa.

Como já explicamos anteriormente, não incide o princípio da especialidade da pessoa jurídica, sendo que a inabilitação nessa hipótese mostra-se desarrazoada. Mais uma vez, exige-se, tão somente, a adequação do objeto do contrato social com o objeto da licitação.

Ademais, a habilitação jurídica não tem por finalidade verificar questões quanto à capacidade da empresa executar determinada atividade. Tal providência deve ser tomada quando da análise da documentação para qualificação técnica.

Lembre-se, a habilitação jurídica visa verificar a existência jurídica de uma empresa e sua regularidade constitutiva.

Entendimento do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) também segue linha de entendimento próxima ao daqui defendido. Segundo o Tribunal, a inabilitação de licitantes por falta de previsão expressa do objeto licitado em seu contrato social fere o caráter competitivo da licitação.

Veja passagem do Acórdão 571/2006 – Plenário:

No que tange à questão de o objeto social ser incompatível com a atividade de transporte de pessoas, verifico uma preocupação exacerbada por parte dos gestores ao adotar a decisão de inabilitar a empresa.

(…)

Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal.

Conclusão

Portanto, a inabilitação de empresa em razão do contrato social não prever expressamente o objeto da licitação é ilegal.

Nesses casos, poderá a empresa interpor recurso administrativo, com base nos argumentos aqui apresentados. Em caso de insucesso, ainda é possível a utilização de medida judicial para reverter a inabilitação.

Sendo necessário, é importante estar assessorado por profissional especializado na matéria de licitações.

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