Julgamento pelo maior retorno econômico em contratos de eficiência

Data da publicação: 16/05/2019

Do início

O Projeto de Lei nº 6.814/2017 prevê como nova hipótese de julgamento o de maior retorno econômico, ao lado dos já conhecidos menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico (é verdade que o conteúdo artístico é também novidade, mas a sistemática é mesma da melhor técnica) e técnica e preço. Segundo o novo normativo o julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente em contratos de eficiência

Esses dois institutos, apesar de passarem a integrar o regulamento de licitações, com a aprovação do PL, não são novidade no sistema normativo pátrio, pois, como em outras ocasiões já por nós abordadas, também foram importadas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 

Pois bem, feitas as devidas apresentações, vamos ao aprofundamento do tema. E, antes de tratar do julgamento pelo maior retorno econômico, faz-se necessário definir o seu objeto de aplicação, qual seja, o contrato de eficiência. 

Contrato de eficiência

Segundo o inciso LI, do art. 5º do PL, contrato de eficiência é aquele “cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada”. 

Portanto, o contrato de eficiência não se destina tão somente a solucionar uma necessidade pública em troca da remuneração devida ao contratado, mas esse também se compromete a oferecer uma solução que gere alguma forma de economia ao ente público contratante, por meio de emprego de uma metodologia mais adequada em substituição à utilizada atualmente, por exemplo. Em suma, é a busca de economia de recursos financeiros pelo aumento da eficiência em determinado setor ou atividade pública introduzido pelo particular contratado.  

Desde já, é possível entender a razão pela qual a lei cria a dependência entre esse instituto e a utilização do julgamento pelo maior retorno econômico. 

Julgamento pelo maior retorno econômico

Observe que o julgamento do contrato de eficiência deverá necessariamente ponderar o valor cobrado pelo serviço, fornecimento ou obra, e a economia gerada à entidade contratante (art. 35, § 3º, do PL). Algo que na atual lei de licitações só encontra semelhança na ponderação entre técnica e preço. 

Assim, nos parece que o ideal, ao se planejar a licitação, é que a Administração descreva em edital a necessidade a ser resolvida, deixando margem para que os próprios agentes de mercado tragam em suas propostas uma alternativa de solução indicando como essa resultará em economia e por consequência gerará maior eficiência. 

Ao debruçar sobre essa sistemática de contratação nos parece que a finalidade é de que o próprio mercado traga ao Poder Público solução a sua demanda, mas não só isso, uma solução ótima que resulte em eficiência econômica. Seria o caso, a nosso ver, da empresa que propusesse à Administração a introdução do cartão-transporte em substituição às antigas fichas de metal e como isso resultaria em economia.  

Cabimento

Atualmente há uma infinidade de aplicações para as novas tecnologias digitais e que têm barateado serviços em diversos setores da economia. Da mesma forma, essas soluções digitais podem ser aplicadas no setor público. No entanto, o gestor, como regra, não tem condições técnicas de visualizar a aplicação de uma nova tecnologia digital em substituição a uma analógica atualmente utilizada em seu órgão ou entidade. Por isso a lei possibilita que os particulares do mercado tragam essas soluções ao participarem de licitações para contratos de eficiência. Isso para citar um exemplo mais palpável com nossa atual realidade.  

Ao fim, ainda impende comentar que a lei prescreve que não atingida a economia especificada na proposta comercial a Administração poderá descontar, na mesma razão da economia não alcançada, a remuneração do contratado; caso a diferença entre a economia prometida e a alcançada seja superior a própria remuneração, poderá aplicar multa no valor dessa diferença e; ainda, poderá ficar sujeito a outras sanções (art. 35, § 4º). 

Portanto, trata-se de mais uma ferramenta que busca propiciar contratações mais eficientes, com a intenção de trazer soluções utilizadas com sucesso no mercado privado para o ambiente das contratações públicas. 

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