Licitações para empresas em Recuperação Judicial e o PL 6.814/2017

Data da publicação: 24/10/2018

Contextualização do problema

Não são raros os casos em que a Administração licitante exclui do certame empresas que se encontrem em recuperação judicial em razão da leitura equivocada do art. 31, II, da Lei nº 8.666/93, o qual exige como requisito de habilitação econômico-financeira a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata”.

Ocorre que com o advento da Lei nº 11.101/2005 eliminou-se o instituto da concordata, sendo criado o da recuperação judicial.

Pois bem, é difícil imaginar que alguém que trabalhe no meio possa confundir esses institutos e entender que recuperação judicial é apenas uma nova roupagem ao instituto da concordata e, portanto, deve-se da mesma forma excluir o licitante que se encontre no processo de recuperação.

Mas é justamente o que acontece!

Isso talvez por a lei de licitações ser anterior à de recuperações judiciais e falências e não tendo havido uma atualização legislativa, sobre esse ponto em específico, alguns entendem que a interpretação do inciso II do art. 31 deve se dar no sentido de que quando da leitura do termo concordata deve-se entender como a atual recuperação judicial.

Proposta interpretativa

Todavia, é necessário observar que a finalidade do instituto da recuperação judicial é bem distinto ao da concordata, já que, segundo o próprio art. 47 da Lei nº 11.101/05 “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Portanto, a empresa que se encontra em recuperação judicial tem ao seu lado a presunção de que manterá suas atividades, inclusive, em muitos casos, a própria recuperação depende dos contratos públicos, especialmente de empresas especializadas nesse tipo de mercado e que encontram aí seu principal filão.

Ademais, devemos lembrar que entre as finalidades da licitação está previsto expressamente o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º) e que tal pode ser utilizada como importante ferramenta de fomento econômico. Logo, não faz sentido a exclusão automática de licitante que se encontre em recuperação judicial.

Não obstante, a Administração deve garantir o mínimo de segurança para que a contratação seja feita com empresa capaz de executar o contrato até o fim. Para tanto, não se afastam os demais requisitos habilitatórios econômico-financeiros previstos nos demais incisos do art. 31.

Quanto ao PL 6.814/2017

Tanto o raciocínio aqui apresentado se sustenta que o Projeto de Lei nº 6.814/2017 (provável nova lei de licitações) abolirá a dúvida, exigindo-se somente a certidão negativa de falência para fins de qualificação econômico-financeira. Ainda, válido lembrar, que a tendência é de se diminuir a importância da apresentação de documentos comprobatórios de qualificação econômico-financeira, já que esses poderão ser substituídos por apresentação de seguro-garantia, conforme § 6º do art. 62 do PL. (Sobre o assunto, leia aqui)

Para terminar

Assim, em suma, o fato de empresa estar em recuperação judicial não justifica sua exclusão do certame, desde que comprove sua qualificação econômico-financeira para execução do contrato. A exclusão automática de licitante nessa condição vai de encontro ao art. 47 da Lei nº 11.101/05 e princípios erigidos na própria lei de licitações, como a de garantia a ampla competitividade. Por fim, vale apontar que defender que a recuperação judicial estaria prevista implicitamente no inc. II do art. 31 seria dar interpretação extensiva ao rol taxativo dos documentos de habilitação.

Leia também: RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE SER A ÚLTIMA SAÍDA PARA PRODUTORES RURAIS SOBREVIVEREM À CRISE

Conteúdo

A pré-qualificação na nova Lei de Licitações


O procedimento da pré-qualificação está previsto no art. 114 da Lei nº 8.666/93 e passados quase 25 anos nunca teve um completa compreensão e larga utilização pela Administração Pública. Isso se deve ao fato de a própria redação legal ser genérica e nunca ter ficado claro a real finalidade desse procedimento.  Assim dispõe o art. […]


Ler Mais

Julgamento pelo maior retorno econômico em contratos de eficiência


Do início O Projeto de Lei nº 6.814/2017 prevê como nova hipótese de julgamento o de maior retorno econômico, ao lado dos já conhecidos menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico (é verdade que o conteúdo artístico é também novidade, mas a sistemática é mesma da melhor técnica) e técnica e preço. Segundo o novo normativo o […]


Ler Mais

Contratação de fornecimento e prestação de serviço associado na nova Lei de Licitações


O Projeto de Lei 6.814/2017 que trata da nova Lei de Licitações traz como uma das novidades a previsão do regime de contratação de fornecimento e prestação de serviço associado. Segundo o inciso XXXII do art. 5º do PL, se define como o “regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado […]


Ler Mais

Regime de Contratação Integrada e semi-integrada na nova Lei de Licitações


Como bem se sabe diante de uma necessidade pública, como uma obra ou serviço, a Administração poderá solucionar tal demanda por seus próprios meios, através da execução dita direta, ou utilizando-se de terceiros, por meio de execução indireta, conforme definido nos incisos VII e VIII do art. 6º da atual Lei nº 8.666/93.  É amplamente conhecido também que a contratação […]


Ler Mais