Regime de Contratação Integrada e semi-integrada na nova Lei de Licitações

Data da publicação: 12/04/2019

Como bem se sabe diante de uma necessidade pública, como uma obra ou serviço, a Administração poderá solucionar tal demanda por seus próprios meios, através da execução dita direta, ou utilizando-se de terceiros, por meio de execução indireta, conforme definido nos incisos VII e VIII do art. 6º da atual Lei nº 8.666/93. 

É amplamente conhecido também que a contratação de terceiros pela Administração deverá se utilizar de determinados regimes de execução previamente estabelecidos em lei (art. 6º, VIII), quais sejam: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) vetado; d) tarefa e; e) empreitada integral. 

Essas eram as formas que deveriam se adequar as contratações públicas até o surgimento da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC) que introduziu no sistema normativo a hipótese da contratação integrada (art. 8º, V). De acordo com os incisos do art. 9º do RDC, a contratação integrada se destinará a obras e serviços de engenharia que se caracterizem pela: I) inovação tecnológica ou técnica; II) possibilidade de execução com diferentes metodologias ou; III) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. 

Ademais, na contratação integrada, o contratado traz uma solução completa à Administração, desde a elaboração dos projetos, passando pela execução da obra ou serviço e demais operações necessárias para a entrega final e completa do objeto, conforme estabelecido no § 1º do art. 9º do RDC. 

Ao que parece, o legislador constatou um sério engessamento causado pela atual lei de licitações, dificultando muito aos gestores públicos soluções com maior utilização de tecnologia, ou ainda que se utilizem de metodologias inovadoras, muitas vezes com restrições de mercado. Isso porque, na sistemática da Lei nº 8.666/93, grande parte da solução já deve ser previamente proposta e delineada na fase de planejamento da contratação pública, sobrando muito pouco espaço para aplicação de novas formas e modelos de negócio. 

Justamente, com a contratação integrada, a Administração chama os players do mercado para que tragam novas tecnologias e modelos de negócio para atender às demandas públicas, as quais também se alteram com o passar do tempo, como é de se esperar. Abre-se, então, uma nova possibilidade de trazer inovação às contratações públicas que, até então, careciam de uma flexibilização normativa que as incentivasse.  

Seguindo essa linha, o Projeto de Lei nº 6814/2017 traz em seu bojo a previsão da contratação integrada. No entanto, inova ao criar a contratação semi-integrada, além de elastecer as hipóteses de cabimento, não mais ficando restrita à utilização apenas para obras e serviços de engenharia, como estabelecido no RDC. A partir do projeto de lei, a contratação integrada ou semi-integrada também terá cabimento para outros serviços e compra de bens, desde que o valor do contrato seja superior a 10 milhões de reais, ou, independentemente do valor quando destinada a viabilizar projetos de ciência, tecnologia, inovação e ensino técnico ou superior, de acordo com a conjugação dos § 11º e 12º do art. 41 do projeto de lei e inc. II, § 4º, do art. 2º da Lei nº 11.079/2004.  

Mas afinal, no que a contratação integrada se difere da semi-integrada? 

A grande diferença está na forma de remuneração adotada em cada regime. Enquanto na integrada a remuneração se dará por valor global, na semi-integrada será adotada “remuneração mista, em função dos quantitativos apurados em medições das prestações executadas ou em função das etapas de avanço da execução, conforme o caso” (art. 5º, XXXI). 

Por fim, vale frisar a importância de se proceder a alocação da matriz de riscos nessas formas de contratação. Sobre o tema, já escrevemos em artigo anterior. 

Portanto, a previsão de contratação integrada e semi-integrada, nos parece, possui como objetivo propiciar contratações públicas com maior grau de inovação, o que será garantido pela maior liberdade do gestor buscar no mercado soluções prontas, as quais dificilmente seriam desenhadas internamente à Administração Pública. 

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