A pré-qualificação na nova Lei de Licitações

Data da publicação: 05/07/2019

O procedimento da pré-qualificação está previsto no art. 114 da Lei nº 8.666/93 e passados quase 25 anos nunca teve um completa compreensão e larga utilização pela Administração Pública. Isso se deve ao fato de a própria redação legal ser genérica e nunca ter ficado claro a real finalidade desse procedimento. 

Assim dispõe o art. 114: 

 Art. 114.  O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. 

 Você pode estar questionando: Mas a redação me parece bastante clara! Quando o objeto da licitação possuir uma natureza de maior complexidade, será necessária uma análise mais acurada da qualificação técnica e isso será feito em momento anterior à licitação, justamente pelo procedimento da pré-qualificação. 

No entanto, não faz sentido instaurar um procedimento apartado da licitação para fazer análise de qualificação técnica, com a justificativa de essa ser mais rigorosa. Isso porque, no procedimento de pré-qualificação também não poderão ser exigidos requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, sob pena de restrição ilegal de competitividade. 

O próprio § 2º do art. 114 determina que a pré-qualificação deve seguir estritamente as regras da lei de licitações: 

 §2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação. 

 Então porque deslocar o procedimento de análise técnica para momento anterior, se a documentação apresentada não poderá extrapolar ao rol taxativo do art. 30?  

Seria absurdo também defender que nesse momento a Administração faça uma “análise mais detida” dessa qualificação, como sugere o próprio art. 114. Quer dizer, então, que se autoriza que durante a licitação a análise da documentação de qualificação técnica não seja tão rigorosa? Não faz qualquer sentido tal interpretação. 

Felizmente, o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) deu nova sistemática ao procedimento de pré-qualificação, no que foi acompanhado pelo Projeto de Lei nº 6.814/2017 (Nova lei de licitações). 

No referido projeto de lei assim é definida a pré-qualificação: 

 XLIII – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; 

Perceba que não há mais qualquer menção ao grau de complexidade do objeto da futura licitação. O dispositivo é bem claro ao dispor que a pré-qualificação é uma análise prévia das condições de habilitação dos interessados na futura licitação, ou ainda, a análise de qualidade do objeto. 

Portanto, e agora fica claro, a finalidade da pré-qualificação é antecipar a análise total ou parcial de habilitação ou da qualidade do objeto, de forma a conferir maior celeridade ao efetivo processo de licitação. 

E é isso que o gestor deve ter em mente ao decidir pela utilização do procedimento de pré-qualificação. Conferir maior celeridade ao processo de licitação. Em especial, em casos de objetos ou pelos próprios participantes, a experiência do gestor indique que o processo de licitação pode ser mais tumultuado do que o ordinário, com muitas impugnações e recursos, ou mesmo, que a própria análise documental possa ser mais extensa. 

Assim, fazendo a divisão do processo, por meio da pré-qualificação, é possível garantir que o processo licitatório (especialmente na etapa em que há a disputa pública) seja menos extenuante e delongado, o que, não raras vezes, pode gerar equívocos de análise e julgamento. 

As demais disposições sobre a pré-qualificação, arts. 71 e 72 do PL, trazem pormenores acerca de sua procedimentalização e nesses pontos, a nosso ver, não gera muitas dúvidas. 

A grande questão, em nossa opinião, é desvendar qual o fundamento que justifica a utilização desse procedimento auxiliar (definição contida no art. 69 do PL) da licitação, já que a mesma análise pode ser feita de forma unificada no próprio certame. Não vemos outro motivo, se não o de conferir celeridade ao certame.

Leia aqui o texto sobre julgamento pelo maior retorno econômico e contratos de eficiência.

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