Recuperação Judicial de Produtor rural X registro mercantil

Data da publicação: 30/01/2019

O presente texto objetiva demonstrar que a Recuperação Judicial é uma alternativa viável para o produtor rural que se encontra em crise financeira.

Ademais, pretende-se afastar o entendimento pela obrigatoriedade do Registro Público de Empresas Mercantis por período mínimo de 2 anos antes do pedido de recuperação, com base no art. 48 da Lei nº 11.101/2005.

No recente período de crise, tornou-se bastante comum o pedido de recuperação judicial por empresas em crise financeira. Isso porque, essa ferramenta pode permitir ao empresário um fôlego adicional necessário para a retomada de sua atividade produtiva de forma sustentável.

Contudo, ainda é dúvida a possibilidade da utilização da recuperação judicial para o produtor rural e, em podendo, os requisitos para tanto.

Inicialmente, avaliando a Lei de Recuperação e Falência é razoável defender que a recuperação judicial é aplicável a qualquer forma empresarial admitida no ordenamento jurídico. Excetuadas aquelas previstas expressamente no art. 2º da referida lei.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Portanto, independentemente da forma empresarial, individual ou constituída em sociedade, a princípio, pode-se utilizar da RJ desde que atendidos aos demais requisitos legais.

Diante disso, cabe esclarecer se o produtor rural pode ser considerado empresário.

Segundo o art. 966 do Código Civil, empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Ainda, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, exclui-se dessa definição aquele que exerce atividade intelectual.

Sendo assim, com exceção do pequeno agricultor familiar, que produz para a sua subsistência com o mínimo de excedente, os demais produtores rurais são considerados empresários, pois, notoriamente, desempenham atividade econômica organizada para produção e/ou circulação de bens e serviços. Isso, independentemente da natureza da atividade, se agricultura, pecuária, extrativista, etc.

Corroborando com essa tese, é digna de nota a previsão do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) acerca do instituto da “empresa rural” (art. 4, inc. VI).

Pois bem, não havendo dúvidas de que o produtor rural é considerado empresário, é preciso salientar que o ordenamento jurídico concede a ele tratamento diferenciado no que tange à sua formalização por meio de registro público mercantil.

Assim dispõe o art. 971 CC:

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. (Destacamos.)

Observe que a atividade empresarial do produtor rural é considerada regular mesmo sem a inscrição no Registro Público, visto que a lei confere essa opção.

O que ocorre é que se criou uma grande celeuma jurídica ao se defender a leitura conjugada do art. 48 da Lei 11.101/05 e art. 967 do Código Civil, concluindo-se que mesmo ao empresário rural é obrigatório comprovar o registro em Junta Comercial pelo período mínimo de 2 anos para se autorizar o deferimento da Recuperação Judicial.

Contudo, o art. 48, caput, é claro ao expor que poderá requerer a recuperação o devedor (empresário) que desempenha regularmente a atividade empresarial pelo período de 2 anos.

Logo, no caso do produtor rural, não é o registro público que garante a atuação regular na atividade empresarial. Como se demonstrou, a lei civil confere a regularidade da atividade desse empresário independentemente do registro público.

Seguindo-se esse raciocínio, é crível defender que o produtor rural poderá pedir a recuperação judicial na condição de pessoa física, sem ter que apresentar qualquer registro comercial. Para tanto, seria apenas necessário comprovar de forma inequívoca o desempenho da atividade empresarial pelo tempo de 2 anos.

Tanto é possível pedir a recuperação judicial como pessoa física que o § 2º do art. 48 faz ressalva expressa àquele produtor rural que está constituído como pessoa jurídica:

§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.

Corroborando com essa linha de entendimento, o Projeto de Lei 6.279/2013 autoriza ao produtor rural, pessoa física, comprovar o tempo de atividade por meio da apresentação da declaração do imposto de renda.

De outra parte, adotando-se uma tese mais conservadora, é defensável que o empresário rural deva sim proceder à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Isso, a fim de que fique equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito (obrigatoriamente) ao registro, conforme determina o final do art. 971 do Código Civil.

Dessa maneira, o empresário rural que quiser se utilizar do instituto da recuperação judicial deverá, antes do pedido, proceder ao registro. Veja-se que, mesmo nessa situação, não se pode exigir a apresentação do registro em período igual ou superior a dois anos. Isso porque, como já frisado, a atividade empresarial do produtor rural é regular independentemente de inscrição em Junta Comercial.

Observe que o registro nessa hipótese possui natureza declaratória e não constitutiva. Vale dizer, o produtor rural não passa a ser empresário no momento da inscrição (constitutivo), mas sim declara a situação já existente de atividade de empresa.

Inclusive, pensando-se na hipótese de que a inscrição em registro público de empresas mercantis não é obrigatória para o produtor rural, o próprio legislador, no § 2º do art. 48, ofereceu como forma de prova, em substituição a esse registro, a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, que a partir do ano-calendário de 2014, foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal – ECF. 

Diante do exposto, afasta-se tese no sentido de que o produtor rural, para fazer jus ao direito de pedir recuperação judicial, deve estar registrado em junta comercial há pelo menos dois anos. Basta a esse empresário comprovar sua atividade regular nesse período e atender cumulativamente aos demais requisitos do art. 48.

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